O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu alertas a municípios, diante da constatação de não atingimento de metas bimestrais de arrecadação e de despesas com pessoal acima dos limites permitidos, no primeiro quadrimestre de 2025, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Até o dia 3 de julho, foram publicados, no Diário Oficial do Tribunal, 104 alertas emitidos a 68 municípios — 36 receberam tanto no primeiro quanto no segundo bimestre — que tiveram arrecadação menor do que a prevista.
Já com relação às despesas com pessoal do Poder Executivo, foram encaminhadas notificações para 14 por ultrapassarem os limites impostos pela LRF em relação à receita corrente líquida (RCL) dos últimos 12 meses do período de apuração — o limite máximo é 54%.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal faz vedações quando a despesa total com pessoal exceder a 95% dos 54% da RCL.
São elas:
– concessão de vantagem, de aumento, de reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto por sentença judicial ou determinação legal ou contratual;
– criação de cargo, de emprego ou de função;
– alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
– provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; e
– pagamento de hora extra.
Quando a arrecadação fica abaixo do esperado e não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a LRF determina a limitação de empenho e a movimentação financeira, no mês seguinte, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Municípios da Serra Catarinense com alerta por não atingimento da meta de arrecadação no 1º bimestre/2025
Município % da meta
Anita Garibaldi 92,7
Bocaina do Sul 89,34
Bom Jardim da Serra 94,83
Correia Pinto 93,45
Urubici 83,6
Municípios da Serra Catarinense com alerta por não atingimento da meta de arrecadação no 2º bimestre/2025
Município % da meta
Abdon Batista 99,05
Anita Garibaldi 95,64
Bocaina do Sul 84,94
Correia Pinto 98,5
Painel 98,58
Urubici 93,66
Municípios da Serra Catarinense com alerta por atingirem limites de despesa com pessoal
Município % da despesa
Bocaina do Sul 49,7
Anita Garibaldi 52
Fonte: Tribunal de Contas de SC (TCE/SC)
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