Após aprovado, modelo vai viabilizar que Estado patrocine a assistência jurídica em processos movidos contra agentes da Segurança Pública, Justiça e Reintegração Social e Instituto do Meio Ambiente por atos praticados exclusivamente no exercício da função
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) apresentou na última semana, um projeto de convênio entre o Estado e a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para a defesa de servidores das secretarias de Segurança Pública (SSP), Justiça e Reintegração Social (Sejuri) e do Instituto do Meio Ambiente (IMA) que forem alvo de ações judiciais decorrentes do exercício da função pública. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para deliberação na entidade antes de entrar em vigor.
Os detalhes foram compartilhados com os conselheiros estaduais da OAB/SC pelo procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes. Segundo ele, o Estado vai patrocinar a defesa de profissionais desses órgãos exclusivamente em processos por atos praticados durante o cumprimento da função pública.
“Trata-se de um projeto inédito no Estado, concebido pelo governador Jorginho Mello, e que tem respaldo na Lei Complementar 891/2025. A PGE/SC entende como é importante essa iniciativa para atos que, por vezes, tornam os servidores dessas pastas em réus em ações civis públicas em razão de sua atuação funcional”, explica o chefe da Procuradoria.
Conforme a minuta do projeto aprovada na última quinta-feira, 22, atos cometidos fora do exercício da função não serão defendidos por meio do convênio, nem práticas de atos que tenham conflito com os interesses do Estado, no entendimento da Procuradoria-Geral do Estado. Além disso, o texto prevê clara separação entre a atuação da PGE/SC como órgão consultivo e jurídico do Poder Executivo e a defesa pessoal dos agentes públicos.
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Felipe Reis
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