Após aprovado, modelo vai viabilizar que Estado patrocine a assistência jurídica em processos movidos contra agentes da Segurança Pública, Justiça e Reintegração Social e Instituto do Meio Ambiente por atos praticados exclusivamente no exercício da função

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) apresentou na última semana, um projeto de convênio entre o Estado e a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para a defesa de servidores das secretarias de Segurança Pública (SSP), Justiça e Reintegração Social (Sejuri) e do Instituto do Meio Ambiente (IMA) que forem alvo de ações judiciais decorrentes do exercício da função pública. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para deliberação na entidade antes de entrar em vigor.

Os detalhes foram compartilhados com os conselheiros estaduais da OAB/SC pelo procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes. Segundo ele, o Estado vai patrocinar a defesa de profissionais desses órgãos exclusivamente em processos por atos praticados durante o cumprimento da função pública.

“Trata-se de um projeto inédito no Estado, concebido pelo governador Jorginho Mello, e que tem respaldo na Lei Complementar 891/2025. A PGE/SC entende como é importante essa iniciativa para atos que, por vezes, tornam os servidores dessas pastas em réus em ações civis públicas em razão de sua atuação funcional”, explica o chefe da Procuradoria.

Conforme a minuta do projeto aprovada na última quinta-feira, 22, atos cometidos fora do exercício da função não serão defendidos por meio do convênio, nem práticas de atos que tenham conflito com os interesses do Estado, no entendimento da Procuradoria-Geral do Estado. Além disso, o texto prevê clara separação entre a atuação da PGE/SC como órgão consultivo e jurídico do Poder Executivo e a defesa pessoal dos agentes públicos.

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Foto: Divulgação / SES

A Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Gerência Regional de Saúde de Blumenau, realizou neste sábado, 24, o Dia da Ressuscitação Cardiopulmonar (RCP Day), em Timbó, com participação do SAMU e de outros órgãos de segurança do Estado. O objetivo foi conscientizar e capacitar a população para reconhecer uma parada cardiorrespiratória (PCR) e realizar as primeiras manobras de reanimação, por meio de atividades práticas e educativas sobre a importância das compressões torácicas e da atuação imediata. A intervenção precoce, antes da chegada das equipes especializadas, pode duplicar ou até triplicar as chances de sobrevivência.

“É uma oportunidade para que as pessoas aprendam os procedimentos corretos e saibam como agir na hora de fazer a reanimação cardiorrespiratória. Além disso, a disseminação de informações ajuda a aumentar o conhecimento e a habilidade em realizar a RCP de maneira eficaz”, ressalta Dionisio Medeiros, diretor da APH Móvel.

Como a maioria das paradas fora do ambiente hospitalar ocorre em residências, é importante preparar familiares, amigos e a comunidade. Diante de uma pessoa inconsciente que não respira normalmente, deve-se acionar imediatamente o SAMU pelo 192, seguir as orientações da Central de Regulação e iniciar as compressões torácicas o mais cedo possível, até a chegada do atendimento especializado.

“É um evento é importante para que a comunidade em geral possa adquirir um conhecimento que é fundamental. Essa é uma iniciativa que teve excelente aceitação pelo público nas edições anteriores promovidas em Blumenau, o que motivou a continuidade e expansão do projeto”, explica o gerente regional de Saúde de Blumenau, Adriano Boehme.

Promovido pela Gerência Regional de Saúde de Blumenau desde 2024, o RCP Day foi realizado em Timbó em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, com participação do Exército Brasileiro, Defesa Civil do Estado, Polícia Militar, Guarda Municipal, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Força-Tarefa da Superintendência de Urgência e Emergência da SES, Hospital de Campanha e Defesa Civil de Timbó.

Atuação da PGE/SC garante maioria em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que julgou o caso com base nas peculiaridades da carreira militar e no caráter assistencial das instituições de ensino da corporação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou improcedente, nessa quarta-feira, 21, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a lei estadual responsável por garantir a preferência de vagas aos dependentes de militares nos Colégios Policiais Militares do Estado. A decisão do colegiado acolheu integralmente as teses da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), mantendo, portanto, a validade da norma.

Para o procurador-geral do Estado, que também atuou no caso, o resultado é importante e comprova que “o Estado de Santa Catarina legislou de forma correta e adequada à Constituição, garantindo a tranquilidade das famílias dos policiais e bombeiros militares que dedicam suas vidas à segurança da sociedade catarinense”.

Dezoito desembargadores votaram pela improcedência da ação, e, portanto, pela constitucionalidade da legislação, enquanto quatro manifestaram-se pela inconstitucionalidade. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que a Lei Complementar 880/2025, que alterou o artigo 50, inciso IV, alínea “r” da Lei 6.218/1983, não fere o princípio constitucional da igualdade, mas sim atende a uma política de proteção social alinhada às diretrizes nacionais.

O procurador do Estado Leonardo Lopes Padilha também atuou na ação. Em sustentação oral no decorrer da tramitação do processo, ele destacou que a preferência legal não exclui a sociedade civil das unidades de ensino. “Hoje há sete colégios policiais militares em Santa Catarina, com uma média de 63,7% de alunos provenientes da comunidade em geral. Ou seja: os colégios militares estão integrados à comunidade a que pertencem”, afirmou o procurador, ao explicar que a reserva de vagas considera a rotina das corporações militares e cumpre uma função assistencial aos membros dessa carreira, “justificada pela peculiaridade funcional do exercício concreto do poder estatal de coerção”.

O voto que abriu a divergência foi do desembargador Sandro José Neis, que afastou excessos jurídicos e pontuou questões práticas que diferenciam os colégios militares das escolas civis tradicionais, lembrando que as unidades não recebem recursos ordinários da educação (como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica –  Fundeb), sendo custeadas pelo orçamento da própria Polícia Militar.

“A Constituição admite tratamentos diferenciados quando há justificativa razoável”, disse, ao mencionar características inerentes à carreira militar como disponibilidade permanente, mobilidade funcional, frequentes transferências, sujeições a riscos e exigências operacionais diferentes das demais atividades profissionais. Para o magistrado, a garantia de ensino aos filhos é, na verdade, um sistema assistencial e de proteção da própria família do policial.

Processo número 5038457-65.2026.8.24.0000.

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