Após aprovado, modelo vai viabilizar que Estado patrocine a assistência jurídica em processos movidos contra agentes da Segurança Pública, Justiça e Reintegração Social e Instituto do Meio Ambiente por atos praticados exclusivamente no exercício da função

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) apresentou na última semana, um projeto de convênio entre o Estado e a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para a defesa de servidores das secretarias de Segurança Pública (SSP), Justiça e Reintegração Social (Sejuri) e do Instituto do Meio Ambiente (IMA) que forem alvo de ações judiciais decorrentes do exercício da função pública. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para deliberação na entidade antes de entrar em vigor.

Os detalhes foram compartilhados com os conselheiros estaduais da OAB/SC pelo procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes. Segundo ele, o Estado vai patrocinar a defesa de profissionais desses órgãos exclusivamente em processos por atos praticados durante o cumprimento da função pública.

“Trata-se de um projeto inédito no Estado, concebido pelo governador Jorginho Mello, e que tem respaldo na Lei Complementar 891/2025. A PGE/SC entende como é importante essa iniciativa para atos que, por vezes, tornam os servidores dessas pastas em réus em ações civis públicas em razão de sua atuação funcional”, explica o chefe da Procuradoria.

Conforme a minuta do projeto aprovada na última quinta-feira, 22, atos cometidos fora do exercício da função não serão defendidos por meio do convênio, nem práticas de atos que tenham conflito com os interesses do Estado, no entendimento da Procuradoria-Geral do Estado. Além disso, o texto prevê clara separação entre a atuação da PGE/SC como órgão consultivo e jurídico do Poder Executivo e a defesa pessoal dos agentes públicos.

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Foto: Divulgação / SES

A Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Gerência Regional de Saúde de Blumenau, realizou neste sábado, 24, o Dia da Ressuscitação Cardiopulmonar (RCP Day), em Timbó, com participação do SAMU e de outros órgãos de segurança do Estado. O objetivo foi conscientizar e capacitar a população para reconhecer uma parada cardiorrespiratória (PCR) e realizar as primeiras manobras de reanimação, por meio de atividades práticas e educativas sobre a importância das compressões torácicas e da atuação imediata. A intervenção precoce, antes da chegada das equipes especializadas, pode duplicar ou até triplicar as chances de sobrevivência.

“É uma oportunidade para que as pessoas aprendam os procedimentos corretos e saibam como agir na hora de fazer a reanimação cardiorrespiratória. Além disso, a disseminação de informações ajuda a aumentar o conhecimento e a habilidade em realizar a RCP de maneira eficaz”, ressalta Dionisio Medeiros, diretor da APH Móvel.

Como a maioria das paradas fora do ambiente hospitalar ocorre em residências, é importante preparar familiares, amigos e a comunidade. Diante de uma pessoa inconsciente que não respira normalmente, deve-se acionar imediatamente o SAMU pelo 192, seguir as orientações da Central de Regulação e iniciar as compressões torácicas o mais cedo possível, até a chegada do atendimento especializado.

“É um evento é importante para que a comunidade em geral possa adquirir um conhecimento que é fundamental. Essa é uma iniciativa que teve excelente aceitação pelo público nas edições anteriores promovidas em Blumenau, o que motivou a continuidade e expansão do projeto”, explica o gerente regional de Saúde de Blumenau, Adriano Boehme.

Promovido pela Gerência Regional de Saúde de Blumenau desde 2024, o RCP Day foi realizado em Timbó em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, com participação do Exército Brasileiro, Defesa Civil do Estado, Polícia Militar, Guarda Municipal, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Força-Tarefa da Superintendência de Urgência e Emergência da SES, Hospital de Campanha e Defesa Civil de Timbó.

Atuação da PGE/SC garante maioria em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que julgou o caso com base nas peculiaridades da carreira militar e no caráter assistencial das instituições de ensino da corporação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou improcedente, nessa quarta-feira, 21, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a lei estadual responsável por garantir a preferência de vagas aos dependentes de militares nos Colégios Policiais Militares do Estado. A decisão do colegiado acolheu integralmente as teses da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), mantendo, portanto, a validade da norma.

Para o procurador-geral do Estado, que também atuou no caso, o resultado é importante e comprova que “o Estado de Santa Catarina legislou de forma correta e adequada à Constituição, garantindo a tranquilidade das famílias dos policiais e bombeiros militares que dedicam suas vidas à segurança da sociedade catarinense”.

Dezoito desembargadores votaram pela improcedência da ação, e, portanto, pela constitucionalidade da legislação, enquanto quatro manifestaram-se pela inconstitucionalidade. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que a Lei Complementar 880/2025, que alterou o artigo 50, inciso IV, alínea “r” da Lei 6.218/1983, não fere o princípio constitucional da igualdade, mas sim atende a uma política de proteção social alinhada às diretrizes nacionais.

O procurador do Estado Leonardo Lopes Padilha também atuou na ação. Em sustentação oral no decorrer da tramitação do processo, ele destacou que a preferência legal não exclui a sociedade civil das unidades de ensino. “Hoje há sete colégios policiais militares em Santa Catarina, com uma média de 63,7% de alunos provenientes da comunidade em geral. Ou seja: os colégios militares estão integrados à comunidade a que pertencem”, afirmou o procurador, ao explicar que a reserva de vagas considera a rotina das corporações militares e cumpre uma função assistencial aos membros dessa carreira, “justificada pela peculiaridade funcional do exercício concreto do poder estatal de coerção”.

O voto que abriu a divergência foi do desembargador Sandro José Neis, que afastou excessos jurídicos e pontuou questões práticas que diferenciam os colégios militares das escolas civis tradicionais, lembrando que as unidades não recebem recursos ordinários da educação (como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica –  Fundeb), sendo custeadas pelo orçamento da própria Polícia Militar.

“A Constituição admite tratamentos diferenciados quando há justificativa razoável”, disse, ao mencionar características inerentes à carreira militar como disponibilidade permanente, mobilidade funcional, frequentes transferências, sujeições a riscos e exigências operacionais diferentes das demais atividades profissionais. Para o magistrado, a garantia de ensino aos filhos é, na verdade, um sistema assistencial e de proteção da própria família do policial.

Processo número 5038457-65.2026.8.24.0000.

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Foto: Divulgação /Casan

Como parte de uma estratégia contínua de manutenção e modernização do abastecimento, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) concluiu, nesta quarta-feira, 21, a substituição de 324 metros de rede de água no Município de Vargem Bonita. Com investimento de R$ 6,6 mil, a obra atende cerca de 20 unidades consumidoras no Bairro Anzollin e já está em operação.

Os trabalhos foram executados nas ruas Armando Artifon e Angelo Marmentini, com a substituição de tubulações antigas por outras de maior diâmetro. A mudança busca reduzir perdas de água, melhorar as condições operacionais da rede e preparar a infraestrutura para acompanhar o crescimento do município.

“A Casan mantém o cuidado com os Sistemas de Abastecimento em todos os municípios onde atua, independentemente do tamanho da cidade. Essa manutenção é importante para garantir a segurança hídrica também em municípios de menor porte, como Vargem Bonita, que tem cerca de 5 mil habitantes”, destaca o chefe da Agência Vargem Bonita, Leandro Castilho da Silva.

Foto: Divulgação HRO

O Programa de Transfusão Pré-Hospitalar de Sangue Total foi essencial para o atendimento de um jovem de 13 anos, baleado na cabeça em Chapecó, no dia 12 de outubro de 2026. Ao chegar no local da ocorrência, a equipe do Aeromédico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) realizou a transfusão de sangue e, na sequência, transportou o paciente ao Hospital Regional do Oeste (HRO). O jovem recebeu alta hospitalar na terça-feira (20) e passa bem.

“Esse foi um caso delicado, que teve repercussão em todo o estado. Todos os esforços foram mobilizados para salvar a vida desse paciente. A alta é motivo de alegria e demonstra a importância do trabalho integrado dos serviços de saúde. O Sangue Total também teve um papel importante nesse momento, mostrando como a transfusão de sangue pode ser decisiva no atendimento a pacientes em estado grave”, destaca o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi.

Durante o atendimento, a transfusão ajudou a controlar os sinais de choque provocados pela perda excessiva de sangue. Associada a outras medidas de suporte, como intubação, administração de medicamentos e proteção do paciente durante o transporte, a intervenção contribuiu para que ele chegasse ao hospital com sinais vitais estabilizados.

“O Sangue Total foi essencial! Fez com que o paciente chegasse ao hospital com uma certa estabilidade”, afirma o médico de voo do SAMU Aeromédico e coordenador médico da Região Extremo Oeste, Luan Ricardo Carlesso.

O Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC) disponibiliza bolsas de sangue na base do SAMU Aeromédico para uso em situações de emergência. O material é armazenado entre 2ºC a 6ºC, e pode ser utilizado por até 21 dias.

Foto: Arquivo SES

Atualmente, o Programa Sangue Total está disponível nas regiões da Grande Florianópolis, Blumenau, Chapecó, Lages e Criciúma. A iniciativa já atendeu 198 pacientes com bolsas de sangue em Santa Catarina.

O Programa Sangue Total é realizado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), em parceria com o SAMU, o HEMOSC, o Batalhão de Operações Aéreas (BOA) do Corpo de Bombeiros e o Serviço Aeropolicial (SAER-FRON) da Polícia Civil, que disponibiliza a aeronave nas operações.

“Santa Catarina foi pioneira na implantação do Sangue Total no Brasil e segue sendo referência nacional em ações que salvam vidas, onde quer que elas estejam”, explica a diretora-geral do HEMOSC, Patrícia Carsten. O HEMOSC é um órgão da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e é administrado pela FAHECE.

O Sangue Total permite realizar transfusões de sangue em pacientes com hemorragias graves e risco de morte ainda no local do acidente ou durante o transporte aeromédico, antes de chegar ao hospital. A medida pode ser decisiva para reduzir os efeitos da perda de sangue e aumentar as chances de sobrevivência em situações críticas.

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