Atuação da PGE/SC garante maioria em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que julgou o caso com base nas peculiaridades da carreira militar e no caráter assistencial das instituições de ensino da corporação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou improcedente, nessa quarta-feira, 21, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a lei estadual responsável por garantir a preferência de vagas aos dependentes de militares nos Colégios Policiais Militares do Estado. A decisão do colegiado acolheu integralmente as teses da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), mantendo, portanto, a validade da norma.

Para o procurador-geral do Estado, que também atuou no caso, o resultado é importante e comprova que “o Estado de Santa Catarina legislou de forma correta e adequada à Constituição, garantindo a tranquilidade das famílias dos policiais e bombeiros militares que dedicam suas vidas à segurança da sociedade catarinense”.

Dezoito desembargadores votaram pela improcedência da ação, e, portanto, pela constitucionalidade da legislação, enquanto quatro manifestaram-se pela inconstitucionalidade. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que a Lei Complementar 880/2025, que alterou o artigo 50, inciso IV, alínea “r” da Lei 6.218/1983, não fere o princípio constitucional da igualdade, mas sim atende a uma política de proteção social alinhada às diretrizes nacionais.

O procurador do Estado Leonardo Lopes Padilha também atuou na ação. Em sustentação oral no decorrer da tramitação do processo, ele destacou que a preferência legal não exclui a sociedade civil das unidades de ensino. “Hoje há sete colégios policiais militares em Santa Catarina, com uma média de 63,7% de alunos provenientes da comunidade em geral. Ou seja: os colégios militares estão integrados à comunidade a que pertencem”, afirmou o procurador, ao explicar que a reserva de vagas considera a rotina das corporações militares e cumpre uma função assistencial aos membros dessa carreira, “justificada pela peculiaridade funcional do exercício concreto do poder estatal de coerção”.

O voto que abriu a divergência foi do desembargador Sandro José Neis, que afastou excessos jurídicos e pontuou questões práticas que diferenciam os colégios militares das escolas civis tradicionais, lembrando que as unidades não recebem recursos ordinários da educação (como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica –  Fundeb), sendo custeadas pelo orçamento da própria Polícia Militar.

“A Constituição admite tratamentos diferenciados quando há justificativa razoável”, disse, ao mencionar características inerentes à carreira militar como disponibilidade permanente, mobilidade funcional, frequentes transferências, sujeições a riscos e exigências operacionais diferentes das demais atividades profissionais. Para o magistrado, a garantia de ensino aos filhos é, na verdade, um sistema assistencial e de proteção da própria família do policial.

Processo número 5038457-65.2026.8.24.0000.

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Foto: Divulgação /Casan

Como parte de uma estratégia contínua de manutenção e modernização do abastecimento, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) concluiu, nesta quarta-feira, 21, a substituição de 324 metros de rede de água no Município de Vargem Bonita. Com investimento de R$ 6,6 mil, a obra atende cerca de 20 unidades consumidoras no Bairro Anzollin e já está em operação.

Os trabalhos foram executados nas ruas Armando Artifon e Angelo Marmentini, com a substituição de tubulações antigas por outras de maior diâmetro. A mudança busca reduzir perdas de água, melhorar as condições operacionais da rede e preparar a infraestrutura para acompanhar o crescimento do município.

“A Casan mantém o cuidado com os Sistemas de Abastecimento em todos os municípios onde atua, independentemente do tamanho da cidade. Essa manutenção é importante para garantir a segurança hídrica também em municípios de menor porte, como Vargem Bonita, que tem cerca de 5 mil habitantes”, destaca o chefe da Agência Vargem Bonita, Leandro Castilho da Silva.

Foto: Divulgação HRO

O Programa de Transfusão Pré-Hospitalar de Sangue Total foi essencial para o atendimento de um jovem de 13 anos, baleado na cabeça em Chapecó, no dia 12 de outubro de 2026. Ao chegar no local da ocorrência, a equipe do Aeromédico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) realizou a transfusão de sangue e, na sequência, transportou o paciente ao Hospital Regional do Oeste (HRO). O jovem recebeu alta hospitalar na terça-feira (20) e passa bem.

“Esse foi um caso delicado, que teve repercussão em todo o estado. Todos os esforços foram mobilizados para salvar a vida desse paciente. A alta é motivo de alegria e demonstra a importância do trabalho integrado dos serviços de saúde. O Sangue Total também teve um papel importante nesse momento, mostrando como a transfusão de sangue pode ser decisiva no atendimento a pacientes em estado grave”, destaca o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi.

Durante o atendimento, a transfusão ajudou a controlar os sinais de choque provocados pela perda excessiva de sangue. Associada a outras medidas de suporte, como intubação, administração de medicamentos e proteção do paciente durante o transporte, a intervenção contribuiu para que ele chegasse ao hospital com sinais vitais estabilizados.

“O Sangue Total foi essencial! Fez com que o paciente chegasse ao hospital com uma certa estabilidade”, afirma o médico de voo do SAMU Aeromédico e coordenador médico da Região Extremo Oeste, Luan Ricardo Carlesso.

O Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC) disponibiliza bolsas de sangue na base do SAMU Aeromédico para uso em situações de emergência. O material é armazenado entre 2ºC a 6ºC, e pode ser utilizado por até 21 dias.

Foto: Arquivo SES

Atualmente, o Programa Sangue Total está disponível nas regiões da Grande Florianópolis, Blumenau, Chapecó, Lages e Criciúma. A iniciativa já atendeu 198 pacientes com bolsas de sangue em Santa Catarina.

O Programa Sangue Total é realizado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), em parceria com o SAMU, o HEMOSC, o Batalhão de Operações Aéreas (BOA) do Corpo de Bombeiros e o Serviço Aeropolicial (SAER-FRON) da Polícia Civil, que disponibiliza a aeronave nas operações.

“Santa Catarina foi pioneira na implantação do Sangue Total no Brasil e segue sendo referência nacional em ações que salvam vidas, onde quer que elas estejam”, explica a diretora-geral do HEMOSC, Patrícia Carsten. O HEMOSC é um órgão da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e é administrado pela FAHECE.

O Sangue Total permite realizar transfusões de sangue em pacientes com hemorragias graves e risco de morte ainda no local do acidente ou durante o transporte aeromédico, antes de chegar ao hospital. A medida pode ser decisiva para reduzir os efeitos da perda de sangue e aumentar as chances de sobrevivência em situações críticas.

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Mais do que simplesmente servir refeições, a alimentação escolar contribui para a formação integral dos estudantes e para a construção de uma relação mais consciente e saudável com a comida. Neste dia 21 de outubro, é celebrado o Dia Nacional da Alimentação na Escola e o Governo do Estado de Santa Catarina reforça seu compromisso com a nutrição dos alunos ao prever o investimento de mais de R$ 450 milhões na alimentação escolar em 2026.

O valor representa um aumento de R$ 30 milhões em relação ao ano de 2025, quando foram investidos R$ 420 milhões na oferta de refeições na rede estadual. Esses recursos são destinados à oferta de refeições nutritivas e de qualidade, adaptadas a diferentes faixas etárias, jornadas escolares distintas e às características de cada região.

“Estamos cuidando da aprendizagem do nosso estudante como um todo. Isso passa por salas de aula climatizadas, escolas renovadas e equipadas, bem como pela qualidade da alimentação escolar. A merenda impacta diretamente no desenvolvimento desses estudantes, por isso é importante investir na qualidade do que é servido. E nos últimos anos já vemos a melhora na variedade de alimentos e preparos, inclusive aproveitando a produção local aqui de Santa Catarina nos cardápios”, destaca o governador Jorginho Mello.

Mais de 100 nutricionistas trabalham no planejamento e no acompanhamento da alimentação escolar. Com o apoio desses profissionais, a Secretaria de Estado da Educação (SED) trabalha para garantir refeições seguras, equilibradas e diversificadas. As compras de alimentos são pensadas a partir de cardápios elaborados pela equipe de nutricionistas da SED, em conformidade com as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Para isso, são considerados os alimentos necessários, a disponibilidade regional e a quantidade de comida prevista para o número de estudantes atendidos.

“As necessidades nutricionais dos estudantes estão entre os principais critérios para a elaboração dos cardápios. Para isso, é feita uma adequação das refeições à faixa etária e às necessidades específicas dos alunos. Também é levada em consideração a jornada escolar, com a quantidade de refeições refletindo o tempo de permanência na escola, inclusive nas unidades de tempo integral. A qualidade dos alimentos é outro fator crucial, com produtos in natura ou minimamente processados ganhando prioridade”, explica a secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta.

O cardápio trabalha para uma maior variedade alimentar, trazendo uma oferta de frutas, verduras, legumes, grãos, proteínas e laticínios. As frutas ganham um destaque especial, com presença garantida em todas as refeições.

A valorização regional é mais um dos pilares do cardápio das escolas estaduais catarinenses, com a inclusão de preparações e alimentos que respeitam a cultura e a produção local. Há ainda o critério do equilíbrio nutricional, com o controle de sal, açúcar e gorduras. Alimentos que são fontes de fibras ganham uma atenção especial no cardápio.

“Essa alimentação é de suma importância para o desenvolvimento das crianças no processo de ensino e aprendizagem. A merenda vem como uma forma de complementar a alimentação de casa, onde muitas vezes, em função do trabalho, da rotina das famílias, essa é uma oportunidade única para os alunos nutrirem seu corpo e a sua mente”, ressalta a diretora da EEB José Boiteux, Ione Catarina Felette.

Para completar, existe o pilar da aceitabilidade e segurança: trata-se do sabor, da qualidade e da segurança dos alimentos servidos.

Fotos: Thiago Kauê/Secom GOVSC

R$ 30 milhões investidos na valorização da agricultura familiar e dos produtos catarinenses

Com o intuito de fortalecer a economia local e valorizar os produtores rurais catarinenses, já foram investidos cerca de R$ 28 milhões na aquisição de alimentos da agricultura familiar. A previsão é de um investimento total de aproximadamente R$ 30 milhões. Desse modo, é possível oferecer produtos frescos e regionais aos estudantes.

Para viabilizar essas compras ao longo de 2026, a Secretaria de Estado da Educação realizou 11 Chamadas Públicas, conectando a rede de ensino a 33 cooperativas e produtores familiares individuais de Santa Catarina.

O Estado atingiu, já em outubro, a meta de destinar 45% do total dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a agricultura familiar catarinense.

A prioridade na compra de alimentos frescos e minimamente processados inclui frutas de alto valor nutricional, como pitaias, uvas, morangos e tangerinas. Também foram adquiridos hortaliças frescas, mel de abelhas e legumes colhidos localmente.

Itens regionais de destaque, como o pinhão descascado, são comprados na região Serrana e distribuídos para estudantes de todas as regiões do estado. Dessa maneira, é estimulada a promoção da cultura alimentar local e a garantia de que todos os alunos terão acesso a uma nutrição rica e equilibrada.

Educação Alimentar e Nutricional estimula hábitos saudáveis

As escolas desenvolvem ações com o intuito de formar hábitos saudáveis e conscientizar sobre questões como saúde, sustentabilidade e segurança alimentar. Por meio da iniciativa de Educação Alimentar e Nutricional (EAN), são promovidas ações integradas ao currículo e ao cotidiano escolar, com uma abordagem permanente e transdisciplinar.

“Gosto muito da alimentação daqui da escola e também das cozinheiras, que fazem tudo com muito amor e carinho para nós”, conta a estudante do 6° ano, Fiorela Puerta Guapa.

Atualmente, 78,69% das escolas estaduais possuem projetos de EAN desenvolvidos de forma contínua. Eles estimulam escolhas conscientes, hábitos saudáveis e a compreensão sobre a origem dos alimentos.

As hortas escolares também cumprem um papel pedagógico importante no processo de educação dos estudantes frente à temática.

Os alunos passam a conhecer melhor os alimentos e as etapas de produção ao se envolverem com o plantio, o cuidado e a colheita da horta. Essas atividades favorecem a aceitação de frutas, verduras e legumes na alimentação. Além disso, elas estimulam a responsabilidade ambiental, a valorização da natureza e a redução do desperdício”, aponta a secretária Luciane.

O Centro de Ciências da Administração e Socieconômicas (Esag), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), promove nesta quarta-feira, 21, a segunda edição do Inova+, evento organizado pelo Diretório Acadêmico de Administração e Gerência (DAAG) em comemoração aos 60 anos da entidade estudantil. A programação gratuita e aberta ao público em geral ocorre das 8h30 às 21h15, e reúne mais de 20 lideranças empresariais e do setor público de Santa Catarina, com palestras no Auditório e no Espaço Fesag, dentro do centro de ensino.

Com o tema “Onde a Esag cruza com o mercado”, o Inova+ busca aproximar universidade, mercado, inovação e empreendedorismo, reunindo estudantes, professores, pesquisadores, profissionais e representantes de empresas e do setor público. A programação completa inclui palestras, painéis e momentos de integração e troca de experiências.

Entre os participantes estão gestores públicos, empresários, especialistas e representantes de instituições ligadas à inovação e ao desenvolvimento de Santa Catarina. A intensa programação contempla temas relacionados a gestão pública, tecnologia, empreendedorismo, inovação, mercado e formação profissional.

De acordo com os organizadores, todos estudantes que integram o DAAG, o evento é uma grande oportunidade de conectar a universidade com lideranças de Santa Catarina e reforça o compromisso da promoção de conhecimento, inovação e novas oportunidades para os alunos da Udesc Esag.

A programação completa e as inscrições estão disponíveis no site oficial do Inova+. A participação é gratuita e as inscrições são realizadas de forma online. O Inova+ também conta com o apoio da Fundação Esag (Fesag) e da NIC.br.

Serviço

O quê: Inova+
Quando: 21 de outubro, quarta-feira
Horário: das 8h30 às 21h15
Onde: Udesc Esag – Avenida Madre Benvenuta, 2037, Itacorubi, Florianópolis
Quanto: gratuito
Realização: Diretório Acadêmico de Administração e Gerência (DAAG)
Inscrições:online

Núcleo de Comunicação da Udesc EsagE-mail: comunicacao.esag@udesc.br