Na noite de terça-feira (10), s vereadores votaram e aprovaram projeto de lei (179/24) que institui o vale-alimentação para eles mesmos

6 votaram contra

Seis vereadores votaram contra: Elaine de Morais, Suzana Duarte, Jair Junior, Leandro do Amendoim, Agnelo Miranda e Gerson dos Santos.

9 votaram pelo benefício

Nove vereadores votaram para receber o vale-alimentação: Joinha, Polaco, Éder, Tio Zé, Freitinhas, Robertinho, Gabriel Córdova reeleitos que votaram a favor em benefício próprio, e mais: Jean Pierre, Dr Heron, Jean Felipe (não reeleitos), mas votaram a favor.

Valor será decidido

A norma aprovada não estabelece valor, atribuindo a uma resolução administrativa o poder dessa providência. O presidente da Câmara vai decidir e definir em que patamares de valores serão fixados os benefícios.

É certo que, aquilo que cada vereador ganhar a título de vale alimentação, terá que ser o mesmo valor que os 70 servidores (efetivos e comissionados) recebem. Atualmente cada servidor recebe R$ 957,00 de vale alimentação, um valor até justo, considerando salários mais baixos e expediente de 8 horas.

957,00 no mínimo

Ao instituir o benefício, cada vereador receberá, no mínimo esse valor (R$ 957,00) visto que a lei aprovada prevê ‘paridade’ com os servidores da Casa.

Resolução administrativa 

Como cabe a uma resolução administrativa apontar o valor, o presidente da Câmara pode estabelecer um valor diferente (a mais e nunca a menos) dos R$ 957,00. Pode, por exemplo, fixar em R$ 1.800,00. Nesse caso, todos os servidores têm o direito ao mesmo valor (maior) por causa do critério da paridade prevista em lei.

Fonte: Câmara de Vereadores
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Projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Lages nesta semana levantou questionamento na comunidade. Ministério Publico de Contas tem parecer favorável e IBAM é contrário

A proposta, que institui um auxílio-alimentação para os agentes políticos da casa legislativa, foi lida na sessão de segunda-feira (09) e encaminhada às comissões para análise.

De autoria dos vereadores Aldori Freitinhas, Dr. Heron, Tio Zé e Robertinho, o projeto de lei nº 0179 busca conceder vale-alimentação aos vereadores, com valores a serem definidos futuramente.

Concursados

Os servidores concursados da Câmara recebem vale-alimentação, fixado em R$957,00, assim como os comissionados (assessores), que são em torno de 70 pessoas e recebem vale-alimentação no mesmo valor de R$957,00.

Terceirizados

Funcionários terceirizados podem receber valores entre R$300 e R$400, dependendo da empresa contratante. Os vereadores, contudo, não têm direito a esse benefício.

Parecer do IBAM

https://www.ibam.org.br/wp-content/uploads/2022/10/parecer-vereador.pdf

Parecer do Ministério Publico de Contas

https://consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/ConsultaParecer/1800199454_140261.pdf

fonte: Câmara Municipal de Lages

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O Projeto de Lei 0174/24 de origem do Poder Executivo Municipal aprovado estima a Receita e fixa a Despesa do município de Lages para o exercício de 2025

Quase 1 Bi

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto que estabelece o Orçamento 2025 do Município de Lages. O valor total é de R$ 936.045.000,00, sendo R$ 595.6 milhões relativos ao Orçamento Fiscal da administração e R$ 340.3 milhões para o Orçamento da Seguridade Social.

A receita é proveniente da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, conforme estabelece a legislação. As despesas são distribuídas nas diversas áreas de atribuição do poder público.

Destaques na peça Orçamentária

– Educação…. R$ 245.9 milhões
– Saúde………. R$ 195.3 milhões

Essas duas áreas ocupam mais de 47% do valor total.

Na sequência aparecem os aportes para com à Previdência Social dos servidores municipais (R$ 116.1 mi) e o pagamento de dívidas e parcelamentos do município (R$ 64.6 mi), classificado na peça orçamentária como “Encargos Gerais”.

Vereadores

Ao Poder Legislativo serão disponibilizados R$ 19.8 milhões, o que representa 2,12% do total do Orçamento 2025.

Fonte: Câmara Vereadores
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