O caso do servidor comissionado que ia para a faculdade em horário de expediente e ainda cobrava horas-extras resultou em Inquérito Civil no MPSC, e Processo Administrativo instaurado pelo Município, o qual será divulgado na próxima semana e que o Blog antecipa, com exclusividade

Inquérito Civil

Ministério Público

Paralelamente ao Processo Administrativo instaurado pela Administração Municipal, o MPSC instaurou o Inquérito Civil Autos n. 06.2025.00001829-5:

DESPACHO

Cuida-se de Inquérito Civil instaurado para apurar possível enriquecimento ilícito de agente público ocupante de cargo de provimento comissionado do Município de Lages, pois, apesar de assinar seu controle de frequência normalmente, estaria cursando Direito na UNIPLAC, com disciplinas no período matutino, em choque com seu horário de expediente no órgão público.

Aportaram as respostas da Prefeitura Municipal oficiadas ainda no curso da Notícia de Fato e da UNIPLAC, quando novamente oficiada, juntou documentos complementares.

A Prefeitura Municipal prestou esclarecimentos e verifica-se das informações carreadas aos autos agora pela Municipalidade que o investigado teria realizado a compensação da jornada de trabalho faltante nos meses de abril e maio de 2025.

Horas Extras

Segundo a folha ponto de abril de 2025 teria executado 27h53 minutos a título de horas-extras, com indicativo de que continuaria mecanizando o controle de frequência em todo o período matutino, de segunda a sexta-feira.

No mês de maio teria executado 10h25min de jornada extraordinária, porém, novamente com mecanização de dias da semana no período matutino.

Tal situação, portanto merece ser verificada pois é possível que os choques continuem ocorrendo já que cursa Direito no período matutino na UNIPLAC, cuja grade de horários para o semestre já havia sido apresentada anteriormente pela universidade:

Assim sendo, em prosseguimento à instrução,

DETERMINO:

1. Seja cumprido o item 3.2 da Portaria, lançando-se informação nos autos;
2. Seja oficiada a UNIPLAC solicitando as seguintes informações e respectivos documentos: (i) quais as disciplinas atualmente cursadas por Leandro Branco do Nascimento no curso de Direito da UNIPLAC (semestre 2025/1); (ii) quais os horários das aulas frequentadas por Leandro Branco do Nascimento; (iii) a lista de presença de referido aluno, referente aos meses de fevereiro a junho do corrente ano.

Prazo: 10 (dez) dias.

3. considerando a informação de p. 55, de que o PAD instaurado em desfavor do servidor já se encontraria em fase de alegações finais, oficie-se novamente a Auditoria-Geral solicitando para que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral do PAD instaurado em desfavor de Leandro Branco Lemos do Nascimento.
4. Após, com as repostas, cumpra-se o item 3.3 da portaria.

Lages, 23 de junho de 2025.

Jean Pierre Campos

Promotor de Justiça

========================================

Processo Administrativo

O Chefe de Gabinete da Prefeitura, Samuel Ramos, disse ao Blog que foi aberto processo administrativo para apurar o caso, o qual já foi concluso, devendo ser divulgado na próxima semana.

Devolução

Mas sabemos de antemão que o servidor em questão terá desconto em folha de todos os dias faltantes (enquanto estava na faculdade em horário de expediente). Terá de fazer compensação das horas, conforme determina o Estatudo dos Servidres dos dias em que estiver em sala de aula. E com referencia ao período investigado, ele terá de devolver o dinheiro, que está sendo calculado pelo DRH.

========================================

Relembre o caso

No dia 08 de abril de 2025 o Blog do Barão trouxe matéria sobre um servidor comissionado que havia sido fotografado em sala de aula no período matutino (horário de expediente). A Prefeitura instaurou processo administrativo.

A Prefeitura de Lages instaurou um processo administrativo para investigar a conduta do servidor comissionado Leandro Branco Lemos, conhecido como “Leandro do Amendoim”, ex-vereador e atual funcionário da Secretaria de Agricultura e Pesca. A investigação foi iniciada após denúncia feita no Blog do Barão de que Lemos estaria frequentando um curso universitário durante o horário de expediente.

[pdf id=’10056′]

Fonte: MPSC

@ministériopublico