quinta-feira, dezembro 11, 2025
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Cancelamento de Multas resulta em Ações Judiciais

  • Agentes públicos e motoristas de Lages respondem a ações do MPSC por suposto envolvimento em esquema ilegal de cancelamento de multas

A 5ª Promotoria de Justiça da comarca ajuizou duas ações depois que o Gaeco deflagrou uma operação no órgão executivo de trânsito do município (Diretran). Objetivo é que os réus sejam condenados nas esferas cível e penal pelas supostas práticas.

No dia 26 de março do ano passado, o Gaeco deflagrou uma em apoio a uma investigação conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages. O objetivo foi desarticular possíveis condutas ilícitas no órgão executivo de trânsito do município, o Diretran, como alterações irregulares no sistema de informações para anular multas de terceiros.

Mandados judiciais foram cumpridos, e posteriormente a 5ª Promotoria de Justiça ajuizou ações nas esferas penal e cível para buscar a responsabilização dos possíveis envolvidos.

3 Agentes e 20 motoristas

Na esfera penal, três agentes públicos e 20 motoristas foram denunciados por peculato eletrônico, que é a inserção de dados falsos em sistemas de informação.

Na esfera cível, os mesmos três agentes públicos e 10 motoristas foram denunciados em uma ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, que é obter vantagem financeira indevida dos cofres públicos. Eles podem ter que devolver valores, pagar multas e perder os direitos políticos em caso de condenação.
Vale ressaltar que, durante o curso do processo, alguns motoristas firmaram acordos de não persecução cível e penal com o MPSC, comprometendo-se a restituir valores ao Diretran e a pagar multas civis e prestações pecuniárias a projetos sociais.

 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

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1 COMMENT

  1. Enquanto isso, a diretran não fiscaliza veículos estacionados sobre o passeio público, um desrespeito total aos pedestres colocando a integridade física dos mesmos em risco. Começando pela própria diretran no bairro São Cristóvão. Eles mesmo estacionam seus veículos sobre o passeio público desrespeitando o CBT ,segundo o velho ditado que diz casa de Ferreiro o espeto é de pau!

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