PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2025. Processo Administrativo Nº 15/2025. PREGOEIRO: NAIANA SALETE DA SILVA. Data de Publicação: 12/02/2025
Seis empresas participaram do processo licitatório, na seguinte ordem: Silva & Dal Molin P Eventos LTDA ME; Cleiciane Gomes – CJR Produções; KS Produções LTDA; Eduardo Luzardo Rech; HR Estruturas LTDA e Lovi Empreendimentos e Participações.
Dal Molin desabilitada
A primeira colocada apresentou a proposta de R$ 503 mil, porém foi desabilitada por não ter entregue a documentação exigida dentro do prazo. Portanto, a segunda colocada, CJR Produções, foi convocada a apresentar a documentação na plataforma, porém as Certidões Negativas de Débito municipal e federal estavam vencidas.
CJR recorreu
A Cleiciane Gomes – CJR Produções recorreu em conformidade com o ‘artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Complementar 123/2006, que concede a micro e pequenas empresas um prazo de cinco dias úteis para regularizar pendências fiscais, prorrogável por igual período pela administração pública.’
Prazos
A licitação prossegue em fase de habilitação onde aguarda a apresentação dos documentos até o dia 7 de março, podendo ser prorrogado.
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